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quarta-feira, 6 de abril de 2011

leis penais em branco heterogêneas eternas?

Sem dúvida alguma, os maiores detratores dos princípios fundamentais garantistas, no direito penal, são aqueles pseudo doutrinadores que não os negam validade, apenas inventam subterfúgios e máscaras e disfarces para lesioná-los. Não é aquele que diz que o princípio deve ser tolhido ou extinto...esse não...em geral é parvo e não oferece maiores recursos intelectuais para explicações mais aprofundadas, sendo ridiculamente refutado. Mas não trato desses homens hoje...falo daqueles que, apesar de dizerem e escreverem que as garantias fundamentais devem ser respeitadas,usam de todos os artifícios para burlá-las na prática, seja com a invenção de desdobramentos de aplicações insidiosas, seja por darem nova roupagem ideológica e justificações que anulem a aplicação fática da garantia. É assim em inúmeros dispositivos, entre eles aquele que impede as penas de banimento, inclusive de matiz constitucional a vedação. Está difícil ver quem entenda que se mandar um condenado, ou ainda réu, pior, para o Acre, tendo sido ele condenado no Rio de Janeiro verdadeiro ato de banimento...para a distorção e desrespeito ao princípio, basta que se coloque a alcunha que "perigoso" no cidadão e ele passa a ser digno de ser banido...o que é mais longe? Paris de Istambul (evidente banimento) ou o Rio do Acre???
Assim também se passa hoje no Brasil com as leis penais em branco heterogêneas que se pretendem eternas...o "pequeno princípio" lesado seria tão somente o da legalidade...Essas leis, como se sabe, precisam de um complemento formal típico vindo de outro diploma...LEGAL...leia-se LEI, para aperfeiçoar a sua inegração típica...quando esse complemento não vem de lei, ou seja, nasce de outra fonte que não um documento emanado do Congresso Nacional, quem está, de fato, legislando nesse País??
Como é possível que o complemento dessas leis de cunho criminal fique acometidos eternamente a cargo de quem estiver no poder?
E a idéia de termos um código penal inteiro em branco???? Será que essa idéia é possível? Haverá quem sequer especule sobre isso sem ser nazista?
Já estão falando disso na Europa e nos Estados Unidos...cuidado...

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